Testes rápidos nas farmácias

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de internalizar no Estado de Santa Catarina a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 786, de 10 de janeiro de 2023, que estabelece condições seguras para a execução dos Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias

Ementa oficial · PL 0281/2023 · Alesc

• Coloca na lei estadual a Resolução nº 786/2023 da Anvisa, que define as condições seguras para exames de análises clínicas em farmácias.
• Glicemia, colesterol, dengue, Covid, HIV e outros testes previstos na regulamentação ajudam no acompanhamento da saúde, sempre com orientação profissional.
• O teste rápido tem caráter indicativo: não substitui o diagnóstico de laboratório nem a consulta médica, e não envolve coleta de sangue da veia.

Imagem ilustrativa